ANPD lança consulta sobre sanções em webinário que marca um ano do ECA Digital
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Resumo para usar
- O que mudou
- O encontro on-line será em 15 de outubro, das 10h30 às 12h. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente completou um ano em 17 de setembro.
- Quem precisa agir
- Encarregados de proteção de dados e assessorias jurídicas de secretarias municipais de saúde que acompanham a regulação da ANPD
- O que fazer agora
- Acompanhar, a partir de 15 de outubro, a abertura da consulta pública sobre o regulamento de sanções da ANPD e o prazo de inscrição na audiência pública. Repassar a informação ao encarregado de proteção de dados da secretaria, se houver.Orientação editorial, não parecer jurídico. Consulte a norma original e a assessoria técnica ou jurídica da instituição.
- Fonte e última conferência
- ANPD, 08/10/2026 · aprovação em lote em 13/10/2026
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Checklist desta matéria
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Por que importa
O webinário trata de plataformas digitais e da proteção de crianças na internet, tema distante da rotina da secretaria de saúde. O ponto de contato é indireto: a consulta sobre o regulamento de sanções da ANPD interessa a quem responde pela proteção de dados pessoais na secretaria.
Matéria completa
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza em 15 de outubro de 2026, das 10h30 às 12h, o webinário “ECA Digital: desafios e perspectivas”, com transmissão pelo canal da agência no YouTube. O evento marca o primeiro ano do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), completado em 17 de setembro, e reúne representantes da ANPD, da academia, do setor empresarial e da sociedade civil.
No evento, a agência vai lançar consulta pública sobre a atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e abrir inscrições para uma audiência pública sobre o tema. Segundo a ANPD, o regulamento será ajustado às atribuições que ela passou a exercer na proteção de crianças e adolescentes na internet, previstas no ECA Digital, e na fiscalização de provedores de aplicações, como as plataformas digitais, nos termos do Decreto nº 12.975/26, que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). No mesmo dia, a agência publica a segunda nota técnica sobre o MCI, com a análise das contribuições à Tomada de Subsídios nº 03/2026.
A abertura terá o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, e a diretora Lorena Giuberti Coutinho. Na mesa-redonda sobre o primeiro ano do ECA Digital, a fiscalização da agência e a relação da lei com os decretos do MCI, participam o diretor Iagê Miola, a professora Luciana Temer, da PUC-SP, Marina Meira, da Derechos Digitales, e o advogado Francisco Brito Cruz.
Com informações de ANPD.
Fonte
Publicado na fonte em 8 de outubro de 2026 · matéria do Radar IF em 8 de outubro de 2026
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