ANPD publica análise das contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet
Radar IF · https://ifgestaoesaude.com.br/radar/anpd-publica-analise-das-contribuicoes-sobre-a-regulamentacao-do-marco/
Resumo para usar
- O que mudou
- A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quinta-feira (15), a Nota Técnica nº 23/2026 , que apresenta a análise das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 03/2026 , sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet ( MCI ).
- Quem precisa agir
- Secretarias municipais de saúde, coordenações da Atenção Primária e equipes de saúde da família
- Fonte e última conferência
- ANPD, 15/10/2026 · conferência editorial em 15/10/2026
“Salvar leitura” guarda o link só neste navegador, sem cadastro e sem sincronização entre aparelhos.
Por que importa
A análise das contribuições pode orientar futuras regras sobre as responsabilidades das plataformas digitais, a fiscalização e a proteção de direitos na internet. Para o setor público de saúde, acompanhar essas mudanças é importante para avaliar possíveis impactos nos canais digitais de atendimento, na comunicação com usuários e no tratamento de dados pessoais. As instituições devem acompanhar a regulamentação da ANPD e revisar seus procedimentos de proteção de dados e governança digital conforme as normas aplicáveis.
Matéria completa
O documento identifica os principais pontos de convergência, divergência e propostas da sociedade para orientar as ações regulatórias da Agência, especialmente quanto às novas responsabilidades dos provedores de aplicações da internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais, estabelecidas pelos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 .
Realizada entre junho e agosto deste ano, a tomada de subsídios permaneceu aberta por 49 dias e recebeu 74 manifestações. A participação foi majoritariamente do setor privado (47%), seguido pela sociedade civil organizada (30%), além de representantes da comunidade acadêmica, cidadãos, entidades públicas e multissetoriais.
As contribuições responderam a 11 perguntas sobre prioridades regulatórias, responsabilidades das plataformas, mecanismos de fiscalização e integração com outras normas e autoridades. O documento também registra divergências sobre os critérios de responsabilização das plataformas, os prazos para indisponibilização de conteúdos ilícitos e os limites da atuação administrativa da ANPD.
A Nota Técnica aponta que parte significativa das contribuições apresenta correspondência com as prioridades previstas na proposta de Agenda Regulatória 2027–2028 da ANPD. As análises servirão de subsídio ao aperfeiçoamento da proposta de Agenda Regulatória, ainda sujeita a contribuições até esta sexta-feira (16) , além de contribuir para as propostas de atualização dos Regulamentos de Fiscalização, de Dosimetria e para futuras ações regulatórias relacionadas ao MCI.
Com informações de ANPD.
Fonte
Publicado na fonte em 15 de outubro de 2026 · matéria do Radar IF em 15 de outubro de 2026
Matéria do Radar IF com os fatos da fonte oficial, revisada antes de publicar; frases da publicação original podem ser reaproveitadas, sem opinião nem trechos do portal. Leia o documento completo no link acima. Como o Radar IF trabalha.